Art.º 74 · Edital n.º 455/2004 (2.ª série) - AP — Máquinas de diversão

1 -As infracções do capítulo VI do presente diploma constituem contra-ordenação punível nos termos seguintes:
1. a)Exploração de máquinas sem registo, com coima de 1500 euros a 2500 euros por cada máquina;
2. b)Falsificação do título do registo ou do título de licenciamento, com coima de 1500 euros a 2500 euros por cada máquina;
3. c)Exploração de máquinas sem que sejam acompanhadas do original ou fotocópia autenticada do título do registo, do título de licenciamento ou dos documentos previstos no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, e no capítulo VI, do presente Regulamento, com coima de 120 euros a 200 euros, por cada máquina;
4. d)Desconformidade com os elementos constantes do título de registo por falta de averbamento do novo proprietário, com coima de 120 euros a 500 euros por cada máquina;
5. e)Exploração de máquinas sem que o respectivo tema ou circuito de jogo tenha sido classificado pela Inspecção-Geral de Jogos, com coima de 500 euros a 750 euros, por cada máquina;
6. f)Exploração de máquinas sem licença ou com licença de exploração caducada, com coima de 1000 euros a 2500 euros, por cada máquina;
7. g)Exploração de máquinas de diversão em recinto ou estabelecimento diferente daquele para que foram licenciadas ou fora dos locais autorizados, com coima de 270 euros a 1000 euros, por cada máquina;
8. h)Exploração de máquinas em número superior ao permitido, com coima de 270 euros a 1000 euros, e, acessoriamente, atenta a gravidade e frequência da infracção, apreensão e perda das mesmas a favor do Estado;
9. i)Falta da comunicação prevista no n.º 1 do artigo 43.º do presente Regulamento, com coima de 250 euros a 1100 euros, por cada máquina;
10. j)Utilização de máquinas de diversão por pessoas com idade inferior à estabelecida, com coima de 250 euros a 500 euros;
11. k)Falta ou afixação indevida da inscrição ou dístico referido no n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, bem como a omissão de qualquer dos seus elementos, com coima de 270 euros a 1100 euros, por cada máquina.
2 -A tentativa e a negligência são puníveis.
3 -Da aplicação das contra-ordenações, cabe recurso para os tribunais judiciais.

Artigo 74.º — Máquinas de diversão

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