O presente Regulamento, emitido ao abrigo do artigo 53.º, n.º 2, alínea a), e artigo 64.º, n.º 1, alínea v), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, disciplina a atribuição de denominação às ruas e praças do concelho de Paços de Ferreira, bem como a numeração dos seus edifícios.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 30/06/2004
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Em vigor desde 30/06/2004