O presente Regulamento e tabelas anexas entram em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO I
Tabela de taxas do Sector Administrativo
Descrição ... Em euros
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/06/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/06/2004