Artigo 33.º — Depósitos subterrâneos - por metro cúbico ou fracção e por ano ... 20,31

Vigente desde: 30/06/2004

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Em vigor desde 30/06/2004

Referenciado por (1)

Artigo 46.º do Edital n.º 459/2004 (2.ª série) - AP

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