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Artigo 27.º — Vistoria para licença de utilização de empreendimentos de turismo em espaço rural

Vigente desde: 30/06/2004
  1. 1 -Turismo de habitação ... 207,40
    1. 1.1 -Acresce por cada quarto ... 10,40
  2. 2 -Turismo rural ... 155,55
    1. 2.1 -Acresce por cada quarto ... 10,40
  3. 3 -Agro-turismo ... 155,55
    1. 3.1 -Acresce por cada quarto ... 10,40
  4. 4 -Turismo de aldeia ... 155,55
    1. 4.1 -Acresce por cada quarto ... 10,40
  5. 5 -Casas de campo ... 155,55
    1. 5.1 -Acresce por cada quarto ... 10,40
  6. 6 -Hotéis rurais ... 311,10
    1. 6.1 -Acresce por cada quarto ... 10,40
  7. 7 -Parques de campismo ... 103,70
    1. 7.1 -Acresce por cada hectare ou fracção ... 10,40

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/06/2004

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