O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao sustento e desenvolvimento da criança para efeitos de aplicação dos n.os 3 e 4 do artigo 3.º do presente Regulamento
Bens e Serviços de Saúde
Consultas e tratamentos médicos, medicamentos e vacinas não contempladas no Plano Nacional de Vacinação (com receita médica)
Produtos de apoio à alimentação
Cadeiras de refeição; esterilizadores; aquecedor de biberão e/ou papas; almofadas de amamentação; extrator de leite; biberões; escovilhão para limpar biberões; tetinas; babetes; recipientes para leite; pratos, talheres e copos; escorredor de biberões.
Bens alimentares
Leite, fruta, legumes, farinhas lácteas e não lácteas, leite adaptado, boiões de comida, fruta para bebé, entre outros produtos adaptados para bebés.
Produtos de Higiene e conforto
Banheira; termómetro de banho; esponja para banho; luva de banho; assento de banho; muda-fraldas; redutor de WC; bacio; tesoura e limas de papel; escova e pente para o cabelo; fraldas; toalhetes de limpeza; resguardos; compressas; soro fisiológico; álcool 70.º; vaselina purificada; pomada protetora e cicatrizante para períneo; aspirador nasal e respetivas recargas; nebulizador; cotonetes; sabonetes; cremes, óleos e champôs específicos para bebé, nomeadamente produtos para pele atópica e outras situações dermatológicas devidamente evidenciadas por um profissional de saúde; protetor solar; chupetas; porta biberão; porta documentos; porta toalhitas; porta pijama; porta fraldas; caixa de chupetas e corrente de chupetas; escova de dentes e pasta de dentes; detergente indicado para lavagem de roupa de bebé; termómetros; creme protetor de mamilos; soutien de amamentação; almofada gel; discos de aleitamento; protetor de mamilos; cortinas/tapa sol e complementos de segurança para o carro; cabides de bebé; depósito higiénico para fraldas; óculos de sol/piscina; saco de dormir; banco elevatório; balança para bebé; óleo de amêndoas doces; saco de água quente; toalhas de banho; pó talco; vestuário e calçado.
Mobiliário
Berço, cama de grades, barreiras de cama, colchão, armários, cadeira alta para alimentação, cadeira para fixar à mesa para alimentação.
Produtos e bens relacionados com a segurança no lar
Barreiras de proteção/cancelas; proteções para cantos; protetores de tomadas; proteção para portas/janelas; intercomunicadores; luz de presença; barreira de segurança para fogão, tranca armários, bloqueadores de gavetas.
Produtos de puericultura
Mala maternidade; saco para carrinho de bebé; parque; cadeira auto e acessórios; andador; carro de passeio e acessórios; espreguiçadeira; alcofas; sacos muda-fraldas; bolsas térmicas; cama de viagem; brinquedos.
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