Art.º 17 · Edital n.º 460/2000 (2.ª série) - AP — Autorização de alienação

1 -Compete à Divisão Administrativa e Financeira coordenar o processo de alienação dos bens que sejam classificados de dispensáveis.
2 -Só poderão ser alienados bens mediante deliberação autorizadora do órgão executivo ou órgão deliberativo, consoante o valor em causa, tendo em conta as disposições legais aplicáveis.
3 -A alienação de prédios deverá ser comunicada às respectivas repartição de finanças e conservatória.
4 -A demolição de prédios deve ser comunicada à respectiva repartição de finanças e conservatória, urbanos, bem como quaisquer outros factos e situações a tal sujeitos.

Artigo 17.º — Autorização de alienação