Art.º 18 · Edital n.º 460/2000 (2.ª série) - AP — Abate

1 -As situações susceptíveis de originarem abates, de acordo com deliberações dos órgãos executivo ou deliberativo ou, despachos do presidente da Câmara ou seu substituto, são as seguintes:
1. a)Alienação;
2. b)Furtos, extravios e roubos;
3. c)Destruição;
4. d)Cessão;
5. e)Declaração de incapacidade do bem;
6. f)Troca;
7. g)Transferência;
8. h)Incêndios.
2 -Os abates de bens ao inventário deverão constar da ficha de inventário, de acordo com a seguinte tabela:
1. a)01 - Alienação a título oneroso;
2. b)02 - Alienação a título gratuito;
3. c)03 - Furto/roubo;
4. d)04 - Destruição;
5. e)05 - Transferência;
6. f)06 - Troca;
7. g)07 - Cessão;
8. h)08 - Outros.
3 -Quando se tratar de alienação, o abate só será registado com a respectiva escritura de compra e venda.
4 -Nos casos de furtos, extravios e roubos ou de incêndios, bastará a certificação por parte do Serviço do Património para se poder proceder ao seu abate, sem prejuízo de comunicação da ocorrência à autoridade policial competente.
5 -No caso de abatimentos por incapacidade do bem, deverão ser os serviços responsáveis a apresentar a correspondente proposta à Divisão Administrativa e Financeira.
6 -Sempre que um bem seja considerado obsoleto, deteriorado ou depreciado, deverá ser elaborado auto de abate, passando a constituir sucata ou monos.

Artigo 18.º — Abate