Art.º 11 · Edital n.º 461/2021 — Início do procedimento do concurso

1 -Sempre que existirem habitações disponíveis, o município procede à abertura de concurso pelo prazo de 30 dias úteis.
2 -A competência para decidir a abertura do procedimento concursal para atribuição de fogos de habitação social é da câmara municipal.
3 -O anúncio do concurso é publicitado no sítio da Internet do município e afixado nos serviços municipais da área da ação social, no prédio em que a habitação objeto de oferta se integra e ainda nos locais de estilo e costume do município.
4 -Do anúncio de abertura do concurso deverá constar:
1. a)Tipo de procedimento;
2. b)Datas do procedimento;
3. c)Tipologia e área útil da habitação;
4. d)Regime do arrendamento;
5. e)Critérios de acesso ao concurso e, se for o caso, de hierarquização e de ponderação das candidaturas;
6. f)Datas de abertura e encerramento do concurso e prazo de validade;
7. g)Local e horário para consulta do programa do concurso e para obtenção de esclarecimentos;
8. h)Local e forma de proceder à apresentação da candidatura;
9. i)Local e forma de divulgação da lista definitiva dos candidatos apurados.

Artigo 11.º — Início do procedimento do concurso