Art.º 31 · Edital n.º 461/2021 — Das partes de uso comum dos prédios

1 -Cada arrendatário de uma fração usufrui das partes de uso comum do edifício onde habita.
2 -Consideram-se de uso comum as seguintes partes do edifício:
1. a)Solo, alicerces, pilares, colunas, paredes-mestras e todas as partes restantes que constituem a estrutura do prédio;
2. b)Telhados ou terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso de qualquer fração;
3. c)Entrada do prédio, escadas e corredores de utilização comum;
4. d)Instalações gerais de água, eletricidade, comunicações, gás e semelhantes;
5. e)Pátios e jardins que envolvam o empreendimento;
6. f)Antenas coletivas;
7. g)Parques infantis;
8. h)Os elevadores, ou outras estruturas elevatórias, caso existam;
9. i)Outras, não especificadas, equiparadas às anteriores.

Artigo 31.º — Das partes de uso comum dos prédios