Artigo 1.º — Âmbito de aplicação

O presente regulamento define a constituição, organização, atribuições e níveis de atuação dos serviços da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, na sequência do definido no Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, publicado pelo Edital n.º 1914/2024, no Diário da República, 2.ª série, Parte H, em 23 de dezembro de 2024, e nos termos da legislação em vigor.