Art.º 15 · Edital n.º 461/2025 — Subunidade Orgânica de Águas e Saneamento

1 -A Subunidade Orgânica de Águas e Saneamento é diretamente dependente da Divisão de Gestão Administrativa.
2 -São competências da Subunidade Orgânica de Águas e Saneamento:
1. a)Proceder à prestação de serviços inerentes ao fornecimento de água e de saneamento;
2. b)Proceder à contratação e às alterações contratuais com os consumidores bem como promover a atualização dos respetivos ficheiros;
3. c)Elaborar as estatísticas para os diferentes organismos;
4. d)Efetuar o processamento das faturas para cobrança dos consumos de água, saneamento e outros serviços prestados;
5. e)Promover a cobrança do valor dos consumos e das taxas e tarifas inerentes;
6. f)Controlar os prazos e os pagamentos de toda a faturação emitida e proceder ao apuramento dos valores que transitam para execução fiscal;
7. g)Elaborar informação sobre consumidores devedores, para efeitos de notificação da suspensão do serviço, por mora no pagamento do valor dos consumos e das taxas e tarifas inerentes;
8. h)Proceder à receção e dar seguimento às queixas e reclamações sobre os serviços de fornecimento de água e de saneamento;
9. i)Organizar e dar seguimento aos processos relativos a infrações às disposições legais e regulamentares;
10. j)Efetuar o tratamento dos pedidos efetuados no QAM, no âmbito de contratação, ligações e denúncias de contratos;
11. k)Preparar e acompanhar o processo relativo ao pagamento em prestações autorizadas aos consumidores;
12. l)Desenvolver o expediente necessário aos processos de restituição, anulação ou acertos de débitos reclamados, depois de devidamente comprovados e autorizados;
13. m)Emitir notas de serviço referentes a ligações, cortes e outros serviços técnicos solicitados pelos consumidores e confirmar a sua execução;
14. n)Fornecer toda a informação necessária ao planeamento das áreas e zonas de leitura/cobrança;
15. o)Distribuir e controlar o serviço dos leitores;
16. p)Proceder à leitura dos contadores;
17. q)Proceder à recolha das leituras fornecidas pelos consumidores, por via telefónica, email ou pelos serviços online;
18. r)Proceder à verificação sumária das instalações de água, nomeadamente no que respeita se o tipo de utilização corresponde ao que foi contratado, verificação de contadores, anomalias e consumos fraudulentos;
19. s)Comunicar superiormente todas as anomalias detetadas;
20. t)Facultar normas, minutas e informações tendentes ao esclarecimento eficaz dos munícipes que se relacionem com os serviços de águas e saneamento;
21. u)Colaborar com os diferentes órgãos da estrutura municipal na análise e revisão de soluções organizacionais e de reestruturação dos serviços ou métodos de trabalhos.

Artigo 15.º — Subunidade Orgânica de Águas e Saneamento

Histórico de Alterações