Art.º 19 · Edital n.º 461/2025 — Subunidade Orgânica de Contabilidade e Aprovisionamento

1 -A Subunidade de Contabilidade e Aprovisionamento é diretamente dependente da Divisão de Gestão Financeira.
2 -São competências da Subunidade de Contabilidade e Aprovisionamento:
1. a)Assegurar a execução de todas as tarefas que se insiram nos domínios da receita e despesa, de acordo com as disposições legais aplicáveis e critérios de boa gestão;
2. b)Coligir todos os elementos necessários à elaboração do orçamento e respetivas revisões e alterações;
3. c)Organizar os procedimentos inerentes à execução do orçamento;
4. d)Coordenar e controlar a atividade financeira do Município, designadamente através do cabimento de verbas;
5. e)Determinar o custo de cada serviço e estabelecer uma adequada estatística financeira de controlo e gestão;
6. f)Organizar a conta de gerência anual e fornecer os elementos necessários à elaboração das Grandes Opções do Plano, incluindo os documentos previsionais (plano plurianual de investimentos e o plano de atividades mais relevantes) e, ainda, do orçamento camarário;
7. g)Proceder à observância do classificador económico e respetiva adaptação, conforme legislação em vigor;
8. h)Prestar a necessária informação e proceder ao cabimento, compromisso, processamento e confirmação para a realização de qualquer despesa;
9. i)Verificar todas as autorizações de despesa, emitir, registar e arquivar as ordens de pagamento, registar e arquivar guias de receita e de anulação de receita;
10. j)Verificar as folhas de pagamento e outros abonos do pessoal;
11. k)Verificar diariamente a exatidão das operações de tesouraria;
12. l)Promover a arrecadação de receitas;
13. m)Escriturar os livros de contabilidade;
14. n)Manter devidamente organizada toda a documentação das gerências findas;
15. o)Organizar e manter em ordem as contas correntes;
16. p)Assegurar o expediente relativo à aquisição de bens para todos os serviços;
17. q)Garantir a contabilização e cancelamento de garantias bancárias, seguros, caução ou depósitos obrigatórios;
18. r)Organizar a carteira de seguros e manter a sua atualização e controlo;
19. s)Enviar às entidades externas a documentação necessária;
20. t)Colaborar nas ações de fiscalização de entidades legalmente competentes, na área económica;
21. u)Visar, após conferência do respetivo cabimento, as requisições de materiais ou serviços e organizar um sistema de controlo das existências em armazém, em articulação com a Subunidade Orgânica de Manutenção.

Artigo 19.º — Subunidade Orgânica de Contabilidade e Aprovisionamento

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