Art.º 23 · Edital n.º 461/2025 — Subunidade Orgânica de Planeamento e Urbanismo

1 -A Subunidade Orgânica de Planeamento e Urbanismo é diretamente dependente da Divisão de Gestão Urbanística e Infraestruturas Municipais.
2 -São competências da Subunidade Orgânica de Planeamento e Urbanismo:
1. a)Coordenar a realização de estudos e planos de ordenamento territorial de âmbito municipal e inframunicipal e assegurar a sua interligação com outros de escala intermunicipal, assim como as respetivas alterações e revisões;
2. b)Promover a execução dos planos de ordenamento do território, desenvolvendo, para o efeito, instrumentos de avaliação e de monitorização de dinâmicas urbanas para apoio à tomada de decisão;
3. c)Identificar e programar as ações necessárias ao estabelecimento de um modelo integrado, equilibrado e sustentado de desenvolvimento do território municipal;
4. d)Elaborar estudos, pareceres, recomendações e outros documentos no âmbito das suas atribuições;
5. e)Promover a disseminação da informação e o desenvolvimento de ações de discussão e esclarecimento público sobre a correta aplicação das disposições dos instrumentos de gestão territorial;
6. f)Elaborar estudos, pareceres e informações técnicas relativamente aos procedimentos do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação;
7. g)Propor matérias a serem incluídas em procedimentos, normas e regulamentos de urbanização e de edificação, assim como a respetiva revisão;
8. h)Coordenar vistorias no procedimento de autorização de utilização e registo de alojamento local;
9. i)Apoiar e colaborar na elaboração de levantamentos de edificações, de projetos de arquitetura, de especialidades, de mapas de quantidades, de orçamentos e respetivo controlo de custos e na otimização de recursos, requeridas pelo Executivo Municipal;
10. j)Executar desenhos de espaços exteriores, dedicados ou não à construção de zonas verdes, assim como, de planos de enquadramento urbano-paisagístico;
11. k)Efetuar medições e delimitações das áreas de parcelas de terrenos a alienar, a permutar, a ceder e a adquirir pelo Município;
12. l)Verificar alinhamentos e implantações de edificações e vedações confinantes com a via pública;
13. m)Efetuar cálculos de dimensões, superfícies, volumes e outros;
14. n)Colaborar com a Subunidade Orgânica de Manutenção na organização espacial e registo dos covais do Cemitério Municipal;
15. o)Prestar apoio técnico a todos os serviços do Município.

Artigo 23.º — Subunidade Orgânica de Planeamento e Urbanismo

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