Art.º 29 · Edital n.º 461/2025 — Subunidade Orgânica de Manutenção

1 -A Subunidade Orgânica de Serviços de Manutenção é diretamente dependente da Divisão de Gestão Urbanística e Infraestruturas Municipais.
2 -São competências da Subunidade Orgânica de Serviços de Manutenção:
1. a)Proceder às ações de manutenção e beneficiação dos equipamentos e instalações municipais, bem como de outros na dependência do Município;
2. b)Promover e executar ações de construção e manutenção de infraestruturas de apoio às zonas balneares;
3. c)Implementar e assegurar a manutenção da sinalização e dispositivos complementares de trânsito;
4. d)Providenciar a colocação de sinalização temporária, associada a condicionamentos de trânsito e dos respetivos desvios;
5. e)Garantir a conservação dos bens patrimoniais na área do trânsito;
6. f)Proceder à execução das obras de conservação de bens móveis;
7. g)Gerir a frota dos veículos e maquinaria da Câmara Municipal, bem como o respetivo abastecimento de combustível;
8. h)Garantir a manutenção preventiva e corretiva da frota dos veículos e da maquinaria da Câmara Municipal;
9. i)Realizar ou requerer a manutenção de equipamentos elétricos e eletromecânicos;
10. j)Manter em boa ordem e asseio as oficinas municipais e as suas ferramentas;
11. k)Proceder ao armazenamento e assegurar o acondicionamento dos bens adquiridos;
12. l)Organizar e manter atualizados o inventário das existências em armazém;
13. m)Elaborar requisições para a aquisição de materiais e serviços;
14. n)Colaborar com a Subunidade Orgânica de Contabilidade e Aprovisionamento, de modo a ser assegurada a aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento dos serviços municipais;
15. o)Assegurar o funcionamento do Cemitério Municipal, nomeadamente procedendo a inumações, exumações, trasladações, sepulturas perpétuas, jazigos particulares e tratamento de ossadas para depósito;
16. p)Proceder à limpeza, arborização e manutenção da salubridade pública nas dependências do Cemitério Municipal;
17. q)Informar a Câmara Municipal sobre os jazigos abandonados, a fim de ser declarada a sua prescrição a favor do Município;
18. r)Colaborar na execução de medidas destinadas ao aumento da capacidade e reorganização de espaços nos cemitérios do concelho;
19. s)Apoiar as juntas de freguesia no que se refere aos cemitérios cuja gestão seja da sua competência;
20. t)Assegurar a abertura e encerramento dos cemitérios nos horários regulamentados.

Artigo 29.º — Subunidade Orgânica de Manutenção

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