Art.º 30 · Edital n.º 461/2025 — Serviço de Veterinária

1 -O Serviço de Veterinária é diretamente dependente da Divisão Urbanística e Infraestruturas Municipais.
2 -São competências do Serviço de Veterinária:
1. a)Realizar vistorias e emitir pareceres no âmbito das competências e atribuições específicas das autoridades médico-veterinárias concelhias, previstas na legislação relativa à sanidade animal, higiene pública veterinária, melhoramento zootécnico e economia e comércio pecuários;
2. b)Fiscalizar e controlar, em colaboração com outros serviços municipais ou com organismos oficiais, a higiene dos estabelecimentos onde se comercializam ou se armazenem produtos alimentares para animais;
3. c)Fomentar ações pedagógicas junto dos proprietários e trabalhadores de estabelecimentos onde se vendem ou manipulam produtos alimentares para animais;
4. d)Promover normas de detenção e maneio de animais de companhia, animais perigosos e potencialmente perigosos;
5. e)Inventariar todos os estabelecimentos existentes na área do concelho, onde se preparam, manipulam ou vendem produtos alimentares para animais;
6. f)Cooperar no licenciamento de todos os estabelecimentos onde se comercializam e armazenam produtos alimentares para animais;
7. g)Promover a realização de campanhas de vacinação e de esterilização, em colaboração com as entidades competentes;
8. h)Assegurar a captura de animais que vagueiem na via pública ou que constituem perigo para a saúde pública;
9. i)Promover campanhas de adoção de animais;
10. j)Colaborar com associações de defesa dos animais na prossecução dos seus objetivos.

Artigo 30.º — Serviço de Veterinária

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