Art.º 14 · Edital n.º 463/2021 — Pedido de licenciamento de queimadas

1 -De acordo com o disposto no artigo 5.º do presente Regulamento, o pedido de licenciamento para a realização de queimadas é dirigido ao/à Presidente da Câmara Municipal, com 10 (dez) dias úteis de antecedência, do qual deverá constar:
1. a)Identificação do requerente (o nome, o número de identificação civil, o número identificação fiscal, morada, contacto telefónico e endereço de correio eletrónico);
2. b)Tipo de material a queimar;
3. c)Data e hora proposta para a realização da queimada, bem como datas alternativas;
4. d)Local da realização da queimada, incluindo indicação do artigo do prédio;
5. e)Autorização do proprietário, se não for o próprio;
6. f)Entidades presentes e medidas e precauções tomadas para a salvaguarda da segurança de pessoas e bens.
2 -O pedido indicado no número anterior deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Autorização expressa do proprietário do terreno, validada através de documento de identificação do proprietário, se o pedido for apresentado por outrem;
2. b)Fotocópia simples do registo predial do imóvel ou imóveis, onde se pretende realizar a queimada;
3. c)Planta de identificação do local, à escala adequada, onde se irá realizar a queimada;
4. d)Termo de responsabilidade de técnico credenciado em fogo controlado responsabilizando-se pela vigilância e controle da atividade (se aplicável);
5. e)Quando a queimada for realizada na presença de técnico em fogo controlado, fotocópia de documento de credenciação em fogo controlado;
6. f)Quando necessário, o requerente poderá ser convidado a apresentar outros documentos que o Município considere pertinente para o processo.
3 -Na impossibilidade da realização da queimada na data ou local previsto, o requerente poderá ser convidado a apresentar nova data e/ou local, não sendo necessário substituir os elementos instrutórios que acompanham o processo;
4 -Em alternativa, a autorização ou comunicação, conforme definido na alínea b) do ponto 5 do artigo 5.º, poderá ocorrer através de plataforma informática instituída.

Artigo 14.º — Pedido de licenciamento de queimadas

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