Art.º 28 · Edital n.º 463/2021 — Levantamento, instrução e decisão das contraordenações

1 -O levantamento dos autos de contraordenação previstos no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, compete às autoridades policiais e fiscalizadoras, bem como à Câmara Municipal.
2 -Os autos de contraordenação são remetidos à autoridade competente para a instrução do processo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, após a ocorrência do facto ilícito.
3 -A instrução dos processos relativos às contraordenações previstas no n.º 2 do artigo 38.º compete:
1. a)À entidade autuante, de entre as referidas no artigo 37.º, nas situações previstas nas alíneas a), d), h), o) e p) do n.º 2 do artigo 38.º;
2. b)Ao ICNF, I. P., nos restantes casos.
4 -A aplicação das coimas previstas no presente decreto-lei, bem como das sanções acessórias, das quais deve ser dado conhecimento às autoridades autuantes, compete às seguintes entidades:
1. a)Ao secretário-geral do Ministério da Administração Interna, nos casos a que se refere a alínea a) do número anterior;
2. b)Ao ICNF, I. P., nos casos a que se refere a alínea b) do número anterior.
5 -As competências previstas nos n.os 3 e 4 podem ser delegadas, nos termos da lei.

Artigo 28.º — Levantamento, instrução e decisão das contraordenações