Art.º 11 · Edital n.º 464/2026 — Apoio pecuniário a atribuir

1 -A prestação pecuniária de caráter eventual e emergente pode ser atribuída, através de:
1. a)Um único montante, quando se verificar uma situação de carência económica momentânea;
2. b)Prestações mensais, por um período máximo de 3 meses, quando a situação de carência económica e/ou o percurso de inserção da pessoa e/ou do seu agregado familiar, assim o justifique.
2 -O montante da prestação pecuniária de caráter eventual e de caráter emergente é definido, em função do diagnóstico de necessidades efetuado pelo/a técnico/a gestor/a do processo e pela equipa técnica da Divisão de Ação Social - Equipa de assessoria aos SAAS.
3 -O montante global anual do apoio pecuniário não poderá ultrapassar o valor correspondente a 2 (duas) vezes o IAS (Indexante dos Apoios Sociais), por agregado familiar, até ao limite inscrito nas verbas do orçamento municipal, em cada ano, salvo exceções devidamente fundamentadas e autorizadas expressamente pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo/a Vereador/a com competência delegada, nomeadamente em situações de emergência social.
4 -A atribuição do apoio económico só poderá ser efetuada mediante proposta do técnico gestor do processo, após decisão favorável do órgão competente e celebração de do acordo de inserção social, ação isolada ou contrato de inserção, quando aplicável, devendo o/a requerente apresentar os comprovativos da despesa, da aquisição de bens e/ou serviços para os quais o apoio foi atribuído, caso se aplique.

Artigo 11.º — Apoio pecuniário a atribuir

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