Artigo 29.º — Partilha de dados pessoais

As pessoas que solicitem a atribuição de prestações pecuniárias, no âmbito do presente regulamento, tomam conhecimento das condições em que a Câmara Municipal de Aveiro procede ao tratamento de dados pessoais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD), bem como com a legislação nacional aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente o tipo de dados recolhidos e a finalidade do tratamento, conforme previsto no Aviso de Privacidade respeitante à política de privacidade do Município de Aveiro, no domínio do processo de transferência de competências da ação social, disponível no sítio da Internet: cm-aveiro.pt.