Art.º 20 · Edital n.º 465/2004 (2.ª série) - AP — Conclusão e formalidades do contrato

1 -A associação proponente e as demais entidades que hajam de tomar parte no contrato devem decidir, no prazo máximo de 30 dias, sobre a aceitação da minuta a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, sob pena de caducidade dos seus efeitos.
2 -Para os efeitos do disposto no n.º 1 do presente artigo, cabe à associação proponente dar conhecimento do conteúdo da minuta às demais entidades interessadas, bem como comunicar a decisão destas à Câmara Municipal.
3 -Um vez aceite pela associação proponente e pelas demais entidades referidas no n.º 1 do presente artigo, a minuta do contrato será submetida à aprovação da Câmara Municipal e às demais autorizações ou aprovações previstas na lei, quando for esse o caso.
4 -Os contratos-programas serão publicados sob a forma prevista na lei para os respectivos actos das autarquias locais, nomeadamente nos termos do artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.

Artigo 20.º — Conclusão e formalidades do contrato