Art.º 27 · Edital n.º 465/2004 (2.ª série) - AP — Cessação dos contratos-programa e protocolos de cooperação

1 -Os contratos-programa e os protocolos de cooperação celebrados ao abrigo do presente Regulamento cessam a sua vigência:
1. a)Pelo decurso do prazo neles estipulado;
2. b)Quando seja alcançado a finalidade prevista;
3. c)Quando, por causa não imputável à associação, se torne objectiva e definitivamente impossível a realização dos seus objectivos;
4. d)Quando a Câmara exerça o seu direito de resolver o contrato-programa ou o protocolo, nos termos do artigo seguinte.
2 -Na situação prevista na alínea c) do artigo anterior, a associação deverá comunicar tal facto à Câmara Municipal no prazo máximo de 60 dias, através de carta registada com aviso de recepção.

Artigo 27.º — Cessação dos contratos-programa e protocolos de cooperação