Art.º 45 · Edital n.º 468/2004 (2.ª série) - AP

1 -Ficam isentos do pagamento das tarifas correspondentes, definidas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 41.º:
1. a)As escolas públicas, as juntas de freguesia, associações de utilidade pública, e associações de solidariedade social;
2. b)Todos os munícipes relativamente aos quais não esteja a autarquia em condições de proceder à remoção de todo o lixo sujeito a recolha emergente da actividade desenvolvida nas respectivas instalações;
3. c)As habitações propriedade de emigrantes que se encontrem desocupadas aquando da sua ausência devendo, em caso de dúvida, ser tal situação confirmada por declaração da junta de freguesia respectiva;
4. d)As habitações devolutas, isto é, desocupadas, devendo, em caso de dúvida, ser tal situação confirmada por declaração da junta de freguesia respectiva;
5. e)As habitações unicamente habitadas por idosos que estejam em centros de dia ou lares da terceira idade.
2 -Por razões devidamente fundamentadas poderão quaisquer dos munícipes abrangidos pela obrigação de pagamento das tarifas referidas no corpo do n.º 1, requerer a sua isenção total ou parcial, competindo ao executivo municipal deliberar sobre o requerido.

Artigo 45.º