Artigo 2.º — Objeto

O presente Código de Conduta estabelece um conjunto de princípios e normas, em matéria de conduta profissional e ética, e uma autêntica declaração de linhas orientadoras e de autorregulação, que devem ser observados por todos os que exercem funções no Município de Ponta do Sol nas suas relações com terceiros e nos serviços prestados aos cidadãos.