Art.º 16 · Edital n.º 470/2017 — Disposições gerais

1 -Os técnicos autores dos projetos e responsáveis pela execução de obras devem:
1. a)Fazer prova da validade da sua inscrição em associação pública de natureza profissional, apresentando documento próprio para o efeito emitido por essa associação;
2. b)Fazer prova da posse de seguro de responsabilidade civil, apresentando documento próprio para o efeito emitido por essa associação;
3. c)Apresentar cópia do Bilhete de Identidade e número de contribuinte ou Cartão Cidadão, aquando da entrega de elementos relativos a um processo, pela 1.ª vez, sendo que posteriormente só será necessária a exibição do original desses documentos para confirmação pelos Serviços.
2 -O diretor de obra deverá fazer prova de pertencer ao quadro técnico da empresa que tenha assumido a responsabilidade pela execução da obra (empreiteiro), de acordo com o previsto na legislação específica.
3 -O diretor de fiscalização não poderá pertencer ao quadro técnico da empresa que tenha assumido a responsabilidade pela execução da obra (empreiteiro) ou de qualquer outra empresa que tenha responsabilidade na execução da obra, de acordo com o previsto na legislação específica.

Artigo 16.º — Disposições gerais