O pedido de certidão da comprovação de que o edifício é anterior à entrada em vigor do RGEU deve ser instruído com os seguintes elementos:
- a)Requerimento;
- b)Planta de localização emitida pelo Município, com indicação precisa do prédio;
- c)Certidão matricial, com o ano de inscrição do prédio;
- d)Certidão de teor das descrições e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Predial.