- 1 -Os termos de responsabilidade devem ser elaborados nos termos previsto no RJUE e respetivas portarias.
- 2 -Os termos de responsabilidade, a apresentar com os pedidos/comunicações, não devem ter uma data desfasada em mais de 30 dias, contados a partir da data de apresentação dos requerimentos/comunicações.
Artigo 33.º — Termos de responsabilidade
Vigente desde: 03/07/2017
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Em vigor desde 03/07/2017