Art.º 34 · Edital n.º 470/2017 — Alterações à licença antes do início das obras ou trabalhos

1 -A alteração dos termos e condições da licença, antes do início das obras ou trabalhos a que a mesma se refere, obedece ao procedimento previsto para o pedido inicial, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 27.º do RJUE.
2 -O procedimento de alteração à licença dá origem à abertura de um novo processo administrativo, que acompanha o respetivo processo antecedente.
3 -Podem ser utilizados no novo procedimento os documentos constantes do processo antecedente que se mantenham válidos e adequados, promovendo a Câmara Municipal, quando necessário, a atualização dos mesmos.
4 -A alteração à licença dá lugar a aditamento ao alvará.

Artigo 34.º — Alterações à licença antes do início das obras ou trabalhos