Artigo 39.º · Licença especial para obras inacabadas
Em vigor desde 03/07/2017
1 -Pode ser requerida a concessão de licença especial para a conclusão da obra quando as obras já tenham atingido um estado avançado de execução, mas a licença ou comunicação prévia haja caducado, desde que não se mostre aconselhável a demolição da obra por razões ambientais, urbanísticas, técnicas ou económicas.
2 -Os pedidos de licença especial previstas no número anterior devem ser acompanhados dos seguintes elementos:
a)Certidão da Conservatória do Registo Predial atualizada;
b)Nova calendarização;
c)Estimativa orçamental dos trabalhos em falta;
d)Termo de responsabilidade do diretor de obra;
e)Número de alvará do construtor;
f)Seguro de acidentes de trabalho;
g)Seguro de responsabilidade civil, quando legalmente exigível;
h)Comprovativo de contratação do diretor de obra;
i)Seguro de responsabilidade civil do diretor de obra.