Art.º 83 · Edital n.º 470/2017 — Cargas e descargas no espaço público

1 -A ocupação do espaço público com cargas e descargas de materiais e entulhos, autobetoneiras e equipamentos de bombagem de betão ou outros, deve obedecer às seguintes condições:
1. a)Ter lugar durante as horas de menor intensidade de tráfego e por período estritamente necessário à execução dos trabalhos;
2. b)Ser colocada sinalização adequada, a uma distância mínima de 5 m, em relação ao veículo estacionado.
2 -Sempre que se verifiquem transtornos do trânsito, deve o dono da obra recorrer às autoridades policiais para assegurarem a sua disciplina.
3 -Imediatamente após os trabalhos referidos nos números anteriores, é obrigatória a limpeza do espaço público, nomeadamente: pavimentos, sarjetas, sumidouros e tampas das caixas de visita.

Artigo 83.º — Cargas e descargas no espaço público