Quando previstas no Regulamento Geral de Tabelas, Taxas, Tarifas e Licenças Municipais, serão aplicadas as Taxas pela realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas.
Artigo 91.º — Taxas pela realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas
Vigente desde: 03/07/2017
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Em vigor desde 03/07/2017