Quando previstas no Regulamento Geral de Tabelas, Taxas, Tarifas e Licenças Municipais, serão aplicadas as Taxas pela realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas.
Quando previstas no Regulamento Geral de Tabelas, Taxas, Tarifas e Licenças Municipais, serão aplicadas as Taxas pela realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas.