Art.º 13 · Edital n.º 472/2009 — Do Serviço Municipal de Protecção Civil

1 -Sem embargo das demais legalmente conferidas, constituem competências do Serviço Municipal de Protecção Civil (SMPC):
1. a)As constantes do artigo 10.º da Lei n.º 65/2007 de 12 de Novembro, do artigo 15.º do Regulamento Orgânico da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António e do n.º 2 do artigo 8.º do presente regulamento;
2. b)O apoio à Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios através do Gabinete Técnico Florestal.
2 -O SMPC estrutura-se, com base na seguinte orgânica:
1. a)Gabinete de Informação Pública;
2. b)Gabinete de Prevenção e Segurança;
3. c)Gabinete de Planeamento e Operações;
4. d)Gabinete de Apoio Administrativo;
5. e)Núcleo de Vigilância e Protecção Civil.

Artigo 13.º — Do Serviço Municipal de Protecção Civil