Art.º 20 · Edital n.º 472/2009 — Dos Agentes de Protecção Civil

1 -Sem prejuízo de outras entidades ou serviços legalmente previstos, são agentes de protecção civil:
1. a)Os Corpos de Bombeiros;
2. b)As Forças de Segurança;
3. c)As Forças Armadas;
4. d)As Autoridade Marítima e Aeronáutica;
5. e)O INEM e demais serviços de saúde;
6. f)Os Sapadores Florestais;
7. g)A Cruz Vermelha Portuguesa;
2 -Impende especial dever de cooperação com os agentes de protecção civil mencionados no número anterior sobre as seguintes entidades:
1. a)Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários;
2. b)Serviços de Segurança;
3. c)Instituto Nacional de Medicina Legal;
4. d)Instituições de segurança social;
5. e)Instituições com fins de socorro e de solidariedade;
6. f)Organismos responsáveis pelas florestas, conservação da natureza, indústria e energia, transportem, comunicações, recursos hídricos e ambiente;
7. g)Serviços de segurança e socorro privativos das empresas públicas e privadas de portos e aeroportos;
8. h)Os Serviços Municipais de carácter operativo e as empresas municipais existentes no Município de Vila Real de Santo António, nos termos do n.º 3 do presente artigo.
3 -Para além das funções de direcção atribuídas ao seu Presidente como Autoridade Municipal de Protecção Civil, o Município de Vila Real de Santo António actua como agente no âmbito da mesma e disponibiliza, em casos de urgência e emergência, os meios humanos e materiais adstritos aos serviços municipais e às empresas municipais referidos na alínea h) do n.º 2.

Artigo 20.º — Dos Agentes de Protecção Civil

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