O Mandato da CMPC corresponde, em termos temporais, ao mandato da Autoridade Municipal de Protecção Civil.
Artigo 7.º — Do Mandato da CMPC
Vigente desde: 14/05/2009
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Em vigor desde 14/05/2009
O Mandato da CMPC corresponde, em termos temporais, ao mandato da Autoridade Municipal de Protecção Civil.
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