Artigo 1.º — Âmbito e definição

O presente Regulamento aplica-se ao Cemitério de Nossa Senhora da Estrela, do município da Ribeira Grande, adiante designado por cemitério municipal, nele se regulamentando a remoção, a inumação e a trasladação de restos mortais e se estabelecendo o Regime Jurídico da Concessão de Terrenos da Transmissão de Jazigos, Sepulturas Perpétuas e Ossários, das Sepulturas e Jazigos Abandonados e das Construções Funerárias.