- 1 -Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira ou zinco.
- 2 -Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos, desde que, nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para inumação temporária.
Artigo 21.º — Sepulturas perpétuas
Vigente desde: 09/07/2004
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Em vigor desde 09/07/2004