- 1 -As trasladações de restos mortais por inumar segue um dos seguintes regimes:
- a)O regime de simples comunicação;
- b)O regime de autorização.
- 2 -As trasladações de restos mortais já inumados seguem o regime especial do artigo 35.º deste Regulamento.
Artigo 32.º — Regimes de trasladação
Vigente desde: 09/07/2004
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