Artigo 81.º — Proibições de entrada

Vigente desde: 09/07/2004

1 -Nos cemitérios municipais é proibida a entrada de:
1. a)Força armada, banda ou qualquer agrupamento musical, a não ser com autorização do presidente da Câmara;
2. b)Viaturas automóveis particulares.
2 -O disposto na alínea b) do número anterior não se aplica a viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados à execução de obra devidamente autorizada no cemitério.

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Em vigor desde 09/07/2004