As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério ou pela concessão de terrenos para jazigos e sepulturas perpétuas constarão do Regulamento Municipal de Taxas, Tarifas e Licenças da Câmara Municipal.
Artigo 84.º — Taxas
Vigente desde: 09/07/2004
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Em vigor desde 09/07/2004