- 1 -A entidade competente, quer para a aceitação de participação prévia, quer para a emissão do livre-trânsito mortuário, é a autoridade policial com jurisdição na sede do município em cuja área o óbito ocorreu ou foi verificado.
- 2 -Quando na área geográfica referida no número anterior existir mais de uma representação da mesma ou de diferentes autoridades policiais, considera-se competente a Polícia de Segurança Pública.
Artigo 83.º — Competência territorial
Vigente desde: 09/07/2004
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