Art.º 11 · Edital n.º 476/2025 — Apoios Não Financeiros

1 -Os apoios não financeiros podem revestir a seguinte forma:
1. a)Apoio técnico, logístico e operacional, mediante, entre outras, a disponibilização de recursos humanos e materiais ou de meios de divulgação por parte do Município de Montalegre;
2. b)Alienação, oneração ou cedência de terrenos e edifícios, ou cedência da utilização ou fruição daqueles ou de outros bens imóveis e espaços físicos municipais, designadamente auditórios, equipamentos desportivos ou culturais, nos termos legais e regulamentares que disciplinam a administração do património municipal;
3. c)Alienação ou cedência de bens móveis, nos termos legais e regulamentares aplicáveis nomeadamente infraestruturas, viaturas, máquinas, equipamentos, serviços e outros meios técnicos e logísticos da titularidade do Município de Montalegre.
2 -Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, a disponibilização de apoio técnico, logístico e operacional não contempla a realização de obras que sejam da competência especializada existente nos serviços do Município de Montalegre.
3 -A disponibilização de infraestruturas, viaturas, máquinas ou outros equipamentos integrados no património municipal regem-se pelos Regulamentos Municipais previstos para o efeito, caso existam, ou pela avaliação do Município sobre a disponibilidade para a utilização dos mesmos.
4 -Não pode ser atribuído um apoio não financeiro sempre que para a sua efetivação seja necessária a aquisição ou locação de bens ou serviços para aquele efeito específico entre o Município de Montalegre e terceiros.
5 -Os encargos estimados com a atribuição de apoios não financeiros é efetuado pelo Pelouro proponente com base nos custos de referência associados, nomeadamente a mão de obra, equipamentos, espaços físicos, meios técnico-logísticos e de divulgação.
6 -O cálculo dos encargos previstos no número anterior deve ter em conta eventuais isenções de taxas e outras receitas concedidas pelo Município no âmbito do tipo de apoio solicitado.

Artigo 11.º — Apoios Não Financeiros

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