O titular da licença de publicidade está vinculado às seguintes obrigações:
- a)Manter a publicidade e o respectivo suporte em boas condições de conservação e segurança;
- b)Não alterar a publicidade e o suporte licenciados;
- c)Remover a publicidade e o respectivo suporte após o termo do prazo de validade da licença;
- d)Repor o local de afixação ou inscrição da publicidade na situação inicial, após o termo do prazo de validade da licença;
- e)Identificar, no suporte publicitário, o titular da licença, quando aplicável;
- f)Cumprir as condições e obrigações constantes da licença.