Da licença de afixação ou inscrição de publicidade devem constar, designadamente, os seguintes elementos:
- a)O objecto do licenciamento;
- b)O local previsto no licenciamento;
- c)O prazo de validade da licença;
- d)O prazo para requerer a renovação da licença;
- e)O número da licença, que deve constar do suporte publicitário;
- f)A obrigação de manter o suporte publicitário em boas condições de conservação, limpeza e segurança;
- g)Outras condições e obrigações a observar pelo titular.