É revogado o Regulamento Municipal da Actividade Publicitária de Carácter Comercial do município de Alcochete, bem como as respectivas alterações.
Artigo 41.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/07/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/07/2004