O pedido de informação prévia sobre a viabilidade de realização de determinada operação de loteamento ou de obras de urbanização, está sujeita ao pagamento das seguintes taxas:
- a)Relativa à possibilidade de realização da operação em terreno de área até 5 ha - 100 euros;
- b)Relativa à possibilidade de realização da operação em terreno de área superior a 5 ha, por cada 5 ha ou fracção a mais, e em acumulação com o montante previsto no número anterior - 50 euros.