O processamento técnico-administrativo dos pedidos de loteamentos e obras de urbanização está sujeito às seguintes taxas:
1) Qualquer requerimento relativo a loteamentos ou obras de urbanização incluídas ou não em loteamento - 15 euros;
2) Consideram-se, nomeadamente, incluídos no n.º 1:
- a)Pedido de informação;
- b)Pedido de informação prévia de loteamento e ou, obras de urbanização;
- c)Pedido de informação de loteamento e ou, obras de urbanização;
- d)Licença e autorização de loteamento, respectivos aditamentos e alterações;
- e)Licença e autorização de obras de urbanização, respectivos aditamentos e alterações;
- f)Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento ou obras de urbanização;
- g)Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento para execução de obras de urbanização por fases;
- h)Alteração à licença ou autorização de loteamento ou de obras de urbanização;
- i)Prorrogação de prazo de execução de obras de urbanização;
- j)Renovação de licença ou autorização de loteamento ou de obras de urbanização;
- k)Pedido de licença especial para conclusão de obras inacabadas;
- l)Pedido de redução ou cancelamento de caução ou outra garantia bancária;
- m)Pedido de recepção de obras de urbanização;
- n)Pedido de destaque;
- o)Averbamentos.
Às situações referidas nas alíneas b) a j) e l) acrescem os montantes definidos nos termos dos artigos seguintes.