O processamento técnico-administrativo dos pedidos relativos a edificações está sujeito às seguintes taxas:
1) Qualquer requerimento relativo a edificações - 15 euros;
2) Consideram-se, nomeadamente, incluídos no n.º 1:
- a)Pedido de informação;
- b)Pedido de informação prévia;
- c)Aditamentos ao projecto de arquitectura;
- d)Aditamentos aos projectos de especialidade;
- e)Pedido de demolição e ou escavação e contenção periférica;
- f)Emissão de alvará de licença ou autorização de edificação ou demolição;
- g)Emissão de alvará de licença parcial para construção de estrutura;
- h)Emissão de alvará de licença ou autorização para execução por fases;
- i)Prorrogação de prazo de licença ou autorização;
- j)Renovação de licença ou autorização;
- l)Pedido de licença especial para conclusão de obras de edificação inacabadas;
- m)Comunicação prévia;
- n)Pedido de constituição ou alteração do regime de propriedade horizontal;
- o)Vistorias;
- p)Pedido de licença ou autorização de utilização ou alteração de utilização;
- q)Pedido de atribuição de número de polícia;
- r)Averbamentos diversos;
- s)Depósito da ficha técnica da habitação.
Às situações referidas nas alíneas b) a k) e m) a r), acrescem os montantes definidos nos termos dos artigos seguintes.