O processamento técnico-administrativo dos pedidos de remodelação de terrenos está sujeito às seguintes taxas:
1) Qualquer requerimento relativo a remodelação de terrenos, não associado a outra operação urbanística - 15 euros;
2) Consideram-se, nomeadamente, incluídos no n.º 1:
- a)Pedido de informação;
- b)Pedido de informação prévia;
- c)Comunicação prévia;
- d)Pedidos de licença ou autorização e respectivos aditamentos;
- e)Prorrogação de prazo de licença ou autorização;
- f)Renovação de licença ou autorização;
- g)Averbamento.
3) Às situações referidas nas alíneas d), e), e f) acrescem os montantes definidos nos termos do artigo seguinte.