A emissão de alvará de licença ou autorização para remodelação de terrenos está sujeita às seguintes taxas:
1) Pela emissão do alvará de licença ou autorização - 50 euros;
2) Acresce, em função da extensão dos trabalhos e por cada mês ou fracção:
- a)Até 1000 m2, implicando uma variação das cotas altimétricas superior a 1 m - 100 euros;
- b)De 1000 m2 a 5000 m2 - 200 euros;
- c)Superior a 5000 m2, acresce por cada 1000 m2 ou fracção - 100 euros.