Art.º 29 · Edital n.º 479/2004 (2.ª série) - AP — Anexos

1 -A construção de anexos não pode afectar a estética e as condições de salubridade e insolação dos edifícios, sendo obrigatória uma solução arquitectónica e de implantação que minimize o impacto sobre os prédios confrontantes ou sobre o espaço público.
2 -A construção de anexos deve obedecer aos seguintes critérios:
1. a)Não exceder a menor das seguintes áreas: 10% da área do lote ou 30 m2;
2. b)Não ter mais de um piso.
3 -Quando os anexos encostarem aos limites do lote:
1. a)Não podem ter cobertura visitável;
2. b)A parede de meação não pode exceder uma altura superior a 3,50 m, medida a partir da cota do terreno mais alto, caso existam desníveis entre os terrenos confrontantes;
3. c)As águas pluviais da cobertura devem ser encaminhadas para o logradouro.
  (ver documento original)

Artigo 29.º — Anexos